\u00a0
\r\nDISP\u00d5E SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNIC\u00cdPIO DE MONTE CARLO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS
\u00a0
SONIA SALETE VEDOVATTO, Prefeita de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, faz saber a todos os habitantes que a C\u00e2mara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0I
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba\u00a0Fica institu\u00eddo o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Monte Carlo, integrado por cargos permanentes, em provimento efetivo, e cargos em comiss\u00e3o, classificados na forma desta Lei.
Art. 2\u00ba\u00a0O regime jur\u00eddico aplicado aos servidores de carreira regidos por esta Lei \u00e9 o disposto no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, nos termos da Lei Complementar n\u00ba\u00a017/2006, de 06 de mar\u00e7o de 2006, aplicando-se suas disposi\u00e7\u00f5es no que n\u00e3o contrariar a presente lei complementar.
Art.3\u00ba\u00a0A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica municipal promover\u00e1 a valoriza\u00e7\u00e3o dos seus servidores, assegurando-lhes, nos termos do estatuto e deste plano de carreira e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais, o ingresso por concurso p\u00fablico de provas ou provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cargo, piso salarial profissional, qualifica\u00e7\u00e3o profissional e progresso funcional, nos termos desta lei.
\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0II
\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E QUADRO DE PESSOAL
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba.\u00a0A estrutura organizacional b\u00e1sica da C\u00e2mara Municipal de Monte Carlo, comp\u00f5e-se de \u00f3rg\u00e3os de assessoramento \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara, \u00e0 Mesa Diretora, \u00e0s Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e aos Vereadores e de atividades auxiliares e espec\u00edficas.
\r\nArt. 5\u00ba.\u00a0O quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Monte Carlo comp\u00f5e-se de cargos permanentes, de provimento efetivo, e cargos em comiss\u00e3o, distribu\u00eddos ao GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS), GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) E GRUPO OCUPACIONAL SERVI\u00c7OS GERAIS (GOG)
\r\n\u00a71\u00ba Integram os cargos permanentes, de provimento efetivo, do Poder Legislativo Municipal:
\r\na) O GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) abrange os cargos cujas tarefas requeiram grau elevado de atividade mental, que exijam conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos e pr\u00e1ticos de n\u00edvel de 3\u00ba grau, indispens\u00e1veis ao pleno funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura organizacional da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;
\r\nb) O GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) congrega os cargos ligados \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, sistematiza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de papeis e outras atividades relacionadas ao \u00e2mbito administrativo e organizacional;
\r\nc) O GRUPO OCUPACIONAL SERVI\u00c7OS GERAIS (GOG) re\u00fane os cargos cujas tarefas requeiram o conhecimento pr\u00e1tico do trabalho, limitados a uma rotina e predomin\u00e2ncia do esfor\u00e7o f\u00edsico;\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba\u00a0S\u00e3o cargos de provimento efetivo, com uma vaga para cada um, consoante requisitos, jornada de trabalho e vencimentos constantes no anexo I da presente lei:
\r\nI \u2013 Advogado.
\r\nII \u2013 Contador.
\r\nIII \u2013 Secret\u00e1rio Executivo.
\r\nIV \u2013 Agente de Servi\u00e7os Gerais\u00a0
\r\nArt. 7\u00ba\u00a0A investidura em cargo p\u00fablico, em n\u00edvel de refer\u00eancia e classe inicial de carreira, de que a tratam os incisos do artigo anterior, depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DE ASSESSORAMENTO
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nPROCURADORIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 8\u00b0A Procuradoria da C\u00e2mara de Vereadores, composta por advogado de carreira, \u00e9o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial e consultoria jur\u00eddica do Poder Legislativo Municipal, incumbindo-lhe:
\r\nI -Representar e assistir a C\u00e2mara Municipal em ju\u00edzo, nos feitos em que seja autora, r\u00e9, oponente, assistente, reclamada, requerente, requerida e demais situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.
\r\nII - Receber cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es, nos casos admiss\u00edveis em lei.
\r\nIII - Emitir pareceres e atender consultas sobre assuntos de interesse da C\u00e2mara Municipal, da Presid\u00eancia, Mesa Diretora e dos Vereadores.
\r\nIV - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos legislativos, regulamentos, portarias, resolu\u00e7\u00f5es e outros atos administrativos e jur\u00eddicos, relacionados com a sua \u00e1rea de compet\u00eancia.
\r\nV - Promover o aforamento de a\u00e7\u00f5es destinadas a manuten\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas da C\u00e2mara, da Presid\u00eancia, Mesa Diretora e dos Vereadores.
\r\nVI - Prestar assessoria jur\u00eddica ao processo legislativo.
\r\nVII - Assessorar o Presidente da C\u00e2mara, a Mesa Diretora, os Vereadores e os \u00f3rg\u00e3os que integram a estrutura da C\u00e2mara Municipal, em assuntos de ordem legislativa, administrativa, fiscal, trabalhista, tribut\u00e1ria e jur\u00eddica em geral.
\r\nVIII - Prestar assessoria jur\u00eddica aos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal, inclusive \u00e0s comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e especiais.
\r\nIX - Examinar e opinar em quest\u00f5es relativas a direitos, vantagens e obriga\u00e7\u00f5es dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
\r\nX - Opinar tecnicamente, sem entrar no m\u00e9rito, sobre todas as mat\u00e9rias submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e do plen\u00e1rio.
\r\nXI - Auxiliar o Presidente, a Mesa Diretora, as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e aos Vereadores, na elabora\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es e atos legislativos.
\r\nXII - Elaborar minutas de projetos de lei, leis complementares, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, requerimentos, mo\u00e7\u00f5es, pedidos de informa\u00e7\u00f5es e indica\u00e7\u00f5es, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres, entorno das proposi\u00e7\u00f5es de interesse da Presid\u00eancia, da Mesa Diretora, das Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e dos Vereadores.
\r\nXIII - Emitir opini\u00e3o t\u00e9cnica jur\u00eddica sobre quest\u00f5es propostas \u00e0 Mesa Diretora, pelas bancadas dos partidos pol\u00edticos com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara.
\r\nXIV - Prestar assist\u00eancia jur\u00eddica aos vereadores, participando de reuni\u00f5es, quando solicitado pela Presid\u00eancia, Mesa Diretora, Vereadores ou comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e especiais.
\r\nXV - Prestar instru\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a elabora\u00e7\u00e3o das preposi\u00e7\u00f5es apresentadas e submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, quando solicitado pela Presid\u00eancia, pela Mesa Diretora, pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e pelos Vereadores.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba Ao membro da Advocacia P\u00fablica \u00e9 assegurada a independ\u00eancia t\u00e9cnica e profissional.
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba A Procuradoria poder\u00e1 representar judicialmente ou extrajudicialmente agentes p\u00fablicos integrantes do Poder Legislativo Municipal, inclusive seus membros, quanto a atos praticados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais, legais ou regulamentares, presente o interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, caber\u00e1 ao interessado formular o requerimento, instruindo o pedido com os documentos e provas pertinentes, sujeito a decis\u00e3o da Procuradoria da C\u00e2mara,no prazo de at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, cabendo recurso, \u00e0 pr\u00f3pria Procuradoria, da decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, no prazo de 5 (cinco) dias.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDOS \u00d3RG\u00c3OS DE ATIVIDADES AUXILIARES
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDA CONTADORIA DA C\u00c2MARA
\r\n\u00a0
\r\nArt.9\u00ba. A Contadoria Geral da C\u00e2mara ser\u00e1 exercida por contabilista habilitado e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, a quem compete especialmente:
\r\nI \u2013 estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos administrativos da C\u00e2mara Municipal, de forma anal\u00edtica e sint\u00e9tica;
\r\nII \u2013 elaborar o Or\u00e7amento Programa Anual, da C\u00e2mara Municipal, na forma e prazos previstos em lei;
\r\nIII \u2013 empenhar a despesa e fazer o controle dos cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios;
\r\nIV \u2013 registrar a movimenta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, bens e valores;
\r\nV\u2013 registrar, na forma prevista, a movimenta\u00e7\u00e3o de bens;
\r\nVI\u2013 apurar contas dos respons\u00e1veis por recursos financeiros, bens e valores;
\r\nVII \u2013 fazer planos e presta\u00e7\u00f5es de contas de recursos financeiros, para serem apresentados aos Vereadores e remetidos ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas, na forma e prazos previstos e fixados em lei e instru\u00e7\u00f5es normativas;
\r\nVIII \u2013 levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balan\u00e7o das receitas e despesas da C\u00e2mara;
\r\nIX \u2013 arquivar documentos relativos \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o financeira e patrimonial;
\r\nX \u2013 proceder auditorias cont\u00e1beis;
\r\nXI \u2013 elaborar os relat\u00f3rios e demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;
\r\nXII \u2013 auxiliar os Vereadores e as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas, no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras, sugerindo medidas de acompanhamento e controle da execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nXIII - processar, dentro das formas e condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas adequadas, os lan\u00e7amentos e registros referentes \u00e0:
\r\na) folhas de pagamento de todos os Servidores P\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, fazendo os registros de remunera\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00f5es fiscais, sociais e outros descontos previstos em leis ou regulamentos;
\r\nb) cadastrar as anota\u00e7\u00f5es funcionais do Pessoal da C\u00e2mara Municipal;
\r\nc) registrar o controle formal do Patrim\u00f4nio P\u00fablico, pertencente \u00e0 C\u00e2mara Municipal;
\r\nXIV \u2013 processar e registrar a Contabilidade P\u00fablica da C\u00e2mara, por m\u00f3dulos de despesa e receita do Sistema Cont\u00e1bil;
\r\nXV \u2013 processar informa\u00e7\u00f5es cadastrais, econ\u00f4micas e financeiras;
\r\nXVI \u2013 administrar o patrim\u00f4nio da C\u00e2mara Municipal, promovendo o cadastro individualizado dos bens, realizando invent\u00e1rios peri\u00f3dicos;
\r\nXVII - desincumbir-se de outras tarefas e atividades relacionadas com a sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, que forem objeto de solicita\u00e7\u00e3o verbal ou expressa do Presidente, da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA SECRETARIA, PROTOCOLO E ARQUIVO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10. O setor de Secretaria, Protocolo e Arquivo, ser\u00e1 conduzido, administrado e executado pela Secretaria Executiva da C\u00e2mara, a quem compete \u00e0s seguintes atribui\u00e7\u00f5es;
I \u2013 promover o recebimento e protocolo das correspond\u00eancias encaminhadas a C\u00e2mara Municipal, ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e aos Vereadores;
II \u2013 selecionar as correspond\u00eancias, para serem lidas no expediente das sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes;
III \u2013 promover o arquivamento das correspond\u00eancias encaminhadas a C\u00e2mara Municipal, ao Presidente, a Mesa Diretora, as Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e aos Vereadores, ap\u00f3s terem sido lidas no expediente;
\r\nIV \u2013 elaborar, digitar, conferir, coletar assinaturas e despachar as correspond\u00eancias oficiais da C\u00e2mara Municipal;
\r\nV \u2013 arquivar c\u00f3pias das correspond\u00eancias expedidas pela C\u00e2mara;
\r\nVI \u2013 organizar o arquivo morto da C\u00e2mara Municipal, promovendo o arquivamento individualizado e sequencial das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara Municipal, em cada sess\u00e3o legislativa, realizando, a sua adequada encaderna\u00e7\u00e3o e acondicionamento, preservando a sua autenticidade e conserva\u00e7\u00e3o, para que possam servir de fonte de pesquisa e de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, pol\u00edtico, hist\u00f3rico e cultural;
\r\nVII \u2013 realizar o arquivamento dos processos administrativos e dos balancetes e balan\u00e7os elaborados pelos servi\u00e7os de contabilidade;
\r\nVIII \u2013 promover o controle de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e o uso dos servi\u00e7os de fax \u00ads\u00edmile, com a finalidade de uso exclusivo para as atividades da C\u00e2mara Municipal;
IX \u2013 secretariar as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes, promovendo, inclusive, a lavratura das respectivas atas;
X \u2013 controlar o livro de presen\u00e7a dos vereadores nas sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;
XI \u2013 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o e digita\u00e7\u00e3o de atas, proposi\u00e7\u00f5es, aut\u00f3grafos, of\u00edcios e outros servi\u00e7os cong\u00eaneres que forem solicitados pelo presidente da C\u00e2mara, pela Mesa Diretora, pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e pelos Vereadores;
XII \u2013 desincumbir-se de outras fun\u00e7\u00f5es ou atividades necess\u00e1rias ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es e que lhe forem solicitadas pelo Presidente da C\u00e2mara.
\r\nXIII \u2013 organizar os atos de cerimonial da C\u00e2mara Municipal, por ocasi\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes e outros atos p\u00fablicos;
\r\nXIV \u2013 administrar a agenda do Presidente da C\u00e2mara Municipal;
\r\nXV \u2013 receber e encaminhar as audi\u00eancias;
\r\nXVI \u2013 manter, antecipadamente, informado o Presidente sobre sua agenda e compromissos;
XVII \u2013 promover a emiss\u00e3o, o recebimento e o arquivamento da correspond\u00eancia oficial do Gabinete do Presidente da C\u00e2mara;
XVIII \u2013 manter interliga\u00e7\u00e3o com todos os \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa, transmitindo informa\u00e7\u00f5es ao Presidente da C\u00e2mara
\r\nXIX \u2013 processar o \u00edndice da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal e o controle das proposi\u00e7\u00f5es aprovadas pela C\u00e2mara;
\r\nXX \u2013 fornecer listagens solicitadas pelos diversos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura administrativa da C\u00e2mara Municipal, pelo presidente, pela mesa diretora, pelas comiss\u00f5es t\u00e9cnicas e pelos vereadores;
\r\nXXI \u2013 promover a digita\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios, correspond\u00eancias, pareceres, emendas, subemendas, projetos de lei, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es, mo\u00e7\u00f5es, requerimentos, pedidos de informa\u00e7\u00f5es, indica\u00e7\u00f5es e outros documentos que lhe forem solicitados pelo Presidente da C\u00e2mara, pela Mesa Diretora, pelas Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas e pelos Vereadores;
\r\nXXII \u2013 registrar o controle de estoques de materiais;
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nZELADORIA E SERVI\u00c7OS GERAIS
\r\n\u00a0
\r\nArt. 11.\u00a0O setor de zeladoria e servi\u00e7os gerais ser\u00e1 conduzido, administrado e executado, pelo agente de servi\u00e7os gerais, a quem compete \u00e0s seguintes atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nI \u2013 cumprir com as determina\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\r\nII \u2013 manter limpos e arrumados os locais de servi\u00e7os, sala de sess\u00f5es, sala dos servi\u00e7os, gabinetes, recep\u00e7\u00e3o, galeria, cozinha, sanit\u00e1rios e outros ambientes da C\u00e2mara;
III \u2013 manter arrumados os materiais sob sua guarda;
IV \u2013 solicitar requisi\u00e7\u00f5es de materiais de limpeza;
\r\nV \u2013 fazer e servir caf\u00e9, ch\u00e1 e \u00e1gua aos servidores da C\u00e2mara, aos Vereadores e aos visitantes, durante o per\u00edodo normal de expediente e durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias e solenes realizadas pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nVI \u2013 Lavar lou\u00e7as e utens\u00edlios da cozinha e da C\u00e2mara e mant\u00ea-los em local adequado.
\r\nVII - executar pequenos mandados.
\r\nVIII \u2013 desincumbir-se de outras tarefas e atividades que forem objeto de solicita\u00e7\u00e3o verbal ou expressa da Secret\u00e1ria Executiva, do Presidente da C\u00e2mara, da Mesa Diretora, dos Vereadores.
\r\n\u00a0
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS AO DESEMPENHO DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES AUXILIARES
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12.\u00a0Fica estabelecida a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, conforme disposto no Anexo II da presente Lei, concedida pela Mesa da C\u00e2mara, exclusivamente para servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargos de provimento efetivo.
\r\n\u00a71\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hip\u00f3tese.
\r\n\u00a72\u00ba O valor da gratifica\u00e7\u00e3o, prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo, dever\u00e1 ser corrigida na data-base do m\u00eas de janeiro, adotando-se o \u00edndice e par\u00e2metro da Lei Complementar Municipal n. 88/2017, independentemente de qualquer provid\u00eancia ou lei espec\u00edfica.
\r\n\u00a73\u00ba O servidor em est\u00e1gio probat\u00f3rio poder\u00e1 desempenhar cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no \u00e2mbito do Poder Legislativo, fazendo jus \u00e0 fun\u00e7\u00e3o gratificada.
\r\n
Art. 13.\u00a0A fun\u00e7\u00e3o gratificada ser\u00e1 concedida quando ao servidor forem cometidos os encargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento, bem como comiss\u00f5es especiais tempor\u00e1rias e permanentes, servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou especiais, ou servi\u00e7os estranhos a sua compet\u00eancia espec\u00edfica, vedado o ac\u00famulo de gratifica\u00e7\u00e3o, na forma estabelecida em lei.
\u00a71\u00ba As fun\u00e7\u00f5es gratificadas ser\u00e3o divididas em (02) dois n\u00edveis de valores, conforme previsto no Anexo II desta Lei.
\r\n\u00a72\u00ba O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o gratificada ou de cargo de provimento em comiss\u00e3o s\u00f3 assegura direitos ao servidor, durante o per\u00edodo em que estiver exercendo o cargo ou fun\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 14.S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es que, desempenhadas, acarretam \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o de que trata esta subse\u00e7\u00e3o, a de coordena\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e pagamento \u2013 tesouraria, coordena\u00e7\u00e3o de controle interno, coordena\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es oficiais dos atos e fatos do Poder Legislativo e pregoeiro oficial.
\r\n\u00a71\u00ba \u00c0 coordena\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e pagamento incumbe a fun\u00e7\u00e3o de tesouraria, depositando e controlando as receitas, mantendo a guarda do numer\u00e1rio pertencente \u00e0 C\u00e2mara, movimentando e escriturando os recursos financeiros, atrav\u00e9s da via banc\u00e1ria, obedecendo as normas de direito financeiro, bem como pagando despesas ordenadas, autorizadas, empenhadas, liquidadas e processadas.
\r\n\u00a72\u00ba A coordena\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e pagamento ser\u00e1 ocupada por servidor de carreira, designado para a fun\u00e7\u00e3o de tesouraria, de n\u00edvel FG-1, movimentando os recursos financeiros, atrav\u00e9s da via banc\u00e1ria, assinando conjuntamente com o ordenador de despesas, por interm\u00e9dio de ordem de pagamento ou de cheques, destinados aos pagamentos das despesas da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a73\u00baA coordena\u00e7\u00e3o depublica\u00e7\u00f5es legais dos atos e fatos do Poder Legislativo ser\u00e1 exercida por servidor de carreira, com retribui\u00e7\u00e3o de n\u00edvel FG-1, viabilizando, inclusive, a manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no portal oficial epublica\u00e7\u00f5es legais no Di\u00e1rio Oficial, de modo a atender o princ\u00edpio da publicidade bem como os princ\u00edpios enumerados na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a74\u00baA coordena\u00e7\u00e3o de controle interno da C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 exercido por servidor de carreira, preferencialmente da \u00e1rea cont\u00e1bil, com retribui\u00e7\u00e3o de n\u00edvel FG-1, visando a promo\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe analisar e avaliar, quanto \u00e0 legalidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade, os registros cont\u00e1beis e atos de gest\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios, atos e despesas de pessoal, concess\u00e3o de di\u00e1rias e vantagens, apoiando o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, observando as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
\r\n\u00a75\u00baO pregoeiro oficial, com retribui\u00e7\u00e3o de n\u00edvel FG-2, encarregado de coordenar o processo licitat\u00f3rio, nos termos da Lei n. 10.520/2002, receber\u00e1, examinar\u00e1 e decidir\u00e1 as impugna\u00e7\u00f5es e consultas aos editais de licita\u00e7\u00f5es, conduzindo sess\u00e3o p\u00fablica, verificando a conformidade de proposta com os requisitos do instrumento convocat\u00f3rio, dirigindo a etapa de lances, verificando e julgando condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, recebendo, examinando e decidindo recursos, encaminhando \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o, indicando o vencedor do certame, adjudicando o objeto, quando n\u00e3o houver recurso, conduzindo os trabalhos da licita\u00e7\u00e3o, encaminhando, ao final, o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade superior e propor a homologa\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0III
\r\nDA REMUNERA\u00c7\u00c3O, TETO E REVIS\u00c3O GERAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O
\r\n\u00a0
\r\nArt.\u00a015.\u00a0Remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 a retribui\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exerc\u00edcio do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou tempor\u00e1rias, previstas nesta Lei e demais legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\r\n\u00a71\u00ba A remunera\u00e7\u00e3o mensal dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o limite do teto previsto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\u00a72\u00ba Define-se o m\u00eas de janeiro como data-base para a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos do Poder Legislativo Municipal, adotando-se o \u00edndice e par\u00e2metro da Lei Complementar Municipal n. 88/2017, independentemente de qualquer provid\u00eancia ou lei espec\u00edfica.
\r\n\u00a73\u00ba O vencimento \u00e9 irredut\u00edvel, salvo nos casos de erro administrativo ou nulidade anterior na sua fixa\u00e7\u00e3o, devidamente apurado em regular processo administrativo, inclusive com direito ao contradit\u00f3rio e a mais ampla defesa dos respectivos interessados.
\r\n
Cap\u00edtulo\u00a0IV
DOS DESCONTOS
Art.\u00a016.\u00a0Salvo por imposi\u00e7\u00e3o legal ou ordem judicial, nenhum desconto incidir\u00e1 sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou provento, exceto os descontos legais.
\u00a71\u00ba Mediante autoriza\u00e7\u00e3o do servidor, poder\u00e1 haver consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento em favor de terceiros, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o e com reposi\u00e7\u00e3o dos custos, quando significativamente onerosos.
\r\n\u00a72\u00ba Ocorrendo demiss\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do servidor e havendo consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento em favor de terceiros, aquele dever\u00e1 assinar termo de responsabilidade pelas parcelas restantes, isentando o ente municipal de qualquer responsabilidade ou \u00f4nus sobre o saldo devedor.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0V
DAS PROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS E DAS INCORPORA\u00c7\u00d5ES
\u00a0
\r\nArt. 17.\u00a0Incorpora-se ao patrim\u00f4nio do servidor, passando a integrar sua remunera\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o monet\u00e1ria das progress\u00f5es funcionais por merecimento e por tempo de servi\u00e7o, alcan\u00e7ada a primeira mediante pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, sendo que ambas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar os limites percentuais estabelecidos no Anexo IIIda presente Lei.
\r\nArt. 18.\u00a0A concess\u00e3o de progress\u00e3o funcional por merecimento e por tempo de servi\u00e7o poder\u00e1 ser suspensa, temporariamente, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio e de excesso de gastos com a folha de pagamento dos servidores, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 101/2000, de 04 de maio de 2000, respeitado o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\u00a71\u00ba N\u00e3o havendo recursos financeiros dispon\u00edveis para a concess\u00e3o da progress\u00e3o funcional por merecimento a todos os servidores que tenham alcan\u00e7ado o direito, ter\u00e3o prefer\u00eancia os servidores detentores das maiores pontua\u00e7\u00f5es na respectiva avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.
\r\n\u00a72\u00ba No caso do par\u00e1grafo anterior, havendo empate, os crit\u00e9rios de desempate ser\u00e3o, respectivamente, maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico no cargo, maior grau de escolaridade, maior idade, maior n\u00famero de filhos e sorteio.
\r\n\u00a73\u00ba Enquanto houver servidor que tenha adquirido direito \u00e0 progress\u00e3o funcional por merecimento, e que por falta de recursos financeiros tenha deixado de receber o benef\u00edcio, n\u00e3o poder\u00e3o ser concedidas novas progress\u00f5es.
\r\n
SE\u00c7\u00c3O I
DA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL POR MERECIMENTO
\r\n
Art.\u00a019. A progress\u00e3o funcional por merecimento dar-se-\u00e1 com o avan\u00e7o progressivo na escala salarial horizontal, correspondente a 3% (tr\u00eas pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do servidor, ap\u00f3s pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, levando-se em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios previstos em lei e ocorrer\u00e1 a cada 03 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio, observados os limites percentuais fixados no anexo desta lei.
\u00a71\u00ba Para efeito da progress\u00e3o funcional por merecimento somente ser\u00e1 computado o tempo de servi\u00e7o prestado ao servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio de Monte Carlo.
\r\n\u00a7 2\u00ba A primeira avalia\u00e7\u00e3o para fins de progress\u00e3o funcional por merecimento ser\u00e1 realizada em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, para os servidores que tenham cumprido os requisitos do par\u00e1grafo anterior, e para os demais, depois de preenchidos os requisitos legais, mediante requerimento dirigido ao Chefe do respectivo Poder.
\r\n\u00a73\u00ba Caso n\u00e3o alcance o grau de merecimento m\u00ednimo, o servidor permanecer\u00e1 no padr\u00e3o de vencimento em que se encontrava anteriormente \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho, devendo cumprir o interst\u00edcio exigido de efetivo exerc\u00edcio nesse padr\u00e3o, para efeito de nova avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.
\r\n\u00a74\u00ba A vantagem pecuni\u00e1ria de que trata o caput ser\u00e1 devida apenas aos servidores p\u00fablicos municipais de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo no servi\u00e7o p\u00fablico municipal, sendo incorpor\u00e1vel aos seus proventos de aposentadoria.
\r\nArt.\u00a020.Acarretam a suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o para efeito da progress\u00e3o funcional por merecimento:
\r\nI - suspens\u00e3o, nos casos de licen\u00e7as e afastamentos n\u00e3o remunerados;
\r\nII - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor receber 02 (duas) penalidades de advert\u00eancia, no curso do per\u00edodo aquisitivo;
\r\nIII - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor receber penalidade de suspens\u00e3o disciplinar, no curso do per\u00edodo aquisitivo;
\r\nIV - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas, no curso do per\u00edodo aquisitivo.
\r\n\u00a71\u00ba O servidor poder\u00e1, a qualquer momento, solicitar informa\u00e7\u00f5es acerca do seu tempo de servi\u00e7o para efeitos progress\u00e3o funcional por merecimento, bem como da suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da respectiva contagem, podendo apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias, cujo pedido ser\u00e1 decidido em igual prazo.
\r\n\u00a72\u00ba Contra a decis\u00e3o relativa ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso hier\u00e1rquico volunt\u00e1rio, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias, na hip\u00f3tese de confirma\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do prazo para progress\u00e3o funcional por merecimento, cujo pedido ser\u00e1 decidido em igual prazo.
\r\n
Art.\u00a021.\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para fins de progress\u00e3o funcional por merecimento dever\u00e1 obedecer aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade, motiva\u00e7\u00e3o, contradit\u00f3rio e ampla defesa.
\u00a71\u00ba O Departamento de Recursos Humanos ou \u00f3rg\u00e3o equivalente, dar\u00e1 conhecimento pr\u00e9vio ao servidor dos crit\u00e9rios, normas e padr\u00f5es para avalia\u00e7\u00e3o de desempenho.
\r\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 realizada mediante a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de qualidade do trabalho, pontualidade e assiduidade, responsabilidade, relacionamento interpessoal, zelo pelos recursos financeiros e materiais, iniciativa, criatividade e coopera\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a73\u00ba O sistema de avalia\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a seguinte pondera\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho:
\r\n
FATORES - CONCEITOS: PESO POR FATOR (%)
Qualidade de Trabalho:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 25
\r\nPontualidade:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a05
\r\nAssiduidade:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 5
\r\nResponsabilidade:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a015
\r\nRelacionamento Interpessoal:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 10
\r\nZelo pelos Recursos Financeiros e Materiais:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a05
\r\nIniciativa:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 15
\r\nCriatividade:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 10
\r\nCoopera\u00e7\u00e3o:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 10
\r\nTOTAIS DOS FATORES:\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 100
\r\n\u00a74\u00ba Observando a pondera\u00e7\u00e3o para a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho prevista no par\u00e1grafo anterior, o servidor ter\u00e1 a seguinte avalia\u00e7\u00e3o:
\r\nI - Excelente;
\r\nII - Bom;
\r\nIII - Regular;
\r\nIV - Insatisfat\u00f3rio.
\r\n\u00a75\u00ba O servidor, considerados todos os crit\u00e9rios de julgamento, receber\u00e1 os seguintes conceitos:
\r\nI - Excelente: de 80% (oitenta por cento) a 100% (cem por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima admitida;
\r\nII \u2013Bom: de 60% (sessenta por cento) a 80% (oitenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima admitida;
\r\nIII - Regular: de 50% (cinquenta por cento) a 60% (sessenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima admitida;
\r\nIV - Insatisfat\u00f3rio: at\u00e9 50% (cinquenta por cento) da pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima admitida.
\r\n
Art.\u00a022.\u00a0A avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para a progress\u00e3o funcional por merecimento ser\u00e1 realizada por comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o composta por tr\u00eas membros, sendo um o chefe imediato, na qualidade de presidente, e tendo, dois deles, estabilidade.
\u00a71\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 homologada pela autoridade superior, dela dando-se ci\u00eancia ao interessado.
\r\n\u00a72\u00ba O conceito de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho ser\u00e1 motivado, exclusivamente, com base na aferi\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios previstos nesta Lei, sendo obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o dos fatos, circunst\u00e2ncias e demais elementos de convic\u00e7\u00e3o no termo final de avalia\u00e7\u00e3o, inclusive o relat\u00f3rio do colhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
\r\n\u00a73\u00ba O servidor ser\u00e1 notificado do conceito atribu\u00eddo, podendo requerer reconsidera\u00e7\u00e3o para a autoridade que homologou a avalia\u00e7\u00e3o, no prazo de 10 (dez) dias, cujo pedido ser\u00e1 decidido em igual prazo.
\r\n\u00a74\u00ba Contra a decis\u00e3o que apreciar o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso hier\u00e1rquico volunt\u00e1rio, no prazo de 10 (dez) dias, na hip\u00f3tese de confirma\u00e7\u00e3o do conceito de desempenho atribu\u00eddo ao servidor p\u00fablico.
\r\n
Art.\u00a023.\u00a0O conceito da avalia\u00e7\u00e3o por desempenho atribu\u00eddo ao servidor, os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o e os respectivos resultados, a indica\u00e7\u00e3o dos elementos de convic\u00e7\u00e3o e provas dos fatos narrados na avalia\u00e7\u00e3o, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os crit\u00e9rios utilizados na avalia\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o arquivados em pasta individual, permitida a consulta pelo servidor a qualquer tempo.
Art.\u00a024.\u00a0Caso o servidor n\u00e3o alcance os requisitos necess\u00e1rios para a aprova\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o por desempenho, este n\u00e3o ter\u00e1 a respectiva progress\u00e3o, n\u00e3o podendo requer\u00ea-la com efeitos retroativos, e nem nos anos seguintes, antes de novo per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o.
SE\u00c7\u00c3O II
DA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O
\r\n
Art.\u00a025.\u00a0A progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o dever\u00e1 ser concedida de of\u00edcio pela autoridade competente, independentemente de qualquer requerimento, sempre o servidor completar 03 (tr\u00eas) anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo,no m\u00eas de anivers\u00e1rio de admiss\u00e3o, atrav\u00e9s de avan\u00e7o progressivo na escala salarial horizontal correspondente a 6% (seis pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do servidor.
\u00a71\u00ba Para efeito da progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o somente ser\u00e1 computado o tempo de servi\u00e7o prestado ao servi\u00e7o p\u00fablico do Munic\u00edpio de Monte Carlo, em cargo de provimento efetivo.
\r\n\u00a72\u00ba A vantagem pecuni\u00e1ria de que trata o\u00a0caput\u00a0\u00e9 devida apenas aos servidores p\u00fablicos municipais de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo incorpor\u00e1vel aos seus proventos de aposentadoria.
\r\nArt.26.\u00a0Acarretam a suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da contagem do tempo de servi\u00e7o para efeito da progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o:
\r\nI - suspens\u00e3o, nos casos de licen\u00e7as e afastamentos n\u00e3o remunerados;
II - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor receber 02 (duas) penalidades de advert\u00eancia, no curso do per\u00edodo aquisitivo;
III - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor receber penalidade de suspens\u00e3o disciplinar, no curso do per\u00edodo aquisitivo;
\r\nIV - interrup\u00e7\u00e3o, se o servidor contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas, no curso do per\u00edodo aquisitivo.
\r\n\u00a71\u00ba O servidor poder\u00e1, a qualquer tempo, solicitar informa\u00e7\u00f5es acerca do seu tempo de servi\u00e7o para efeitos progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o, bem como da suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da respectiva contagem, podendo apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias, cujo pedido ser\u00e1 decidido em igual prazo.
\r\n\u00a72\u00ba Contra a decis\u00e3o relativa ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o caber\u00e1 recurso hier\u00e1rquico volunt\u00e1rio, \u00e0 Mesa da C\u00e2mara, no prazo de 10 (dez) dias, na hip\u00f3tese de confirma\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o do prazo para progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o, cujo pedido ser\u00e1 decidido em igual prazo.
\r\n\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0VI
DAS GRATIFICA\u00c7\u00d5ES
SE\u00c7\u00c3O I
DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE INCENTIVO \u00c0 FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA
\r\n
Art. 27.\u00a0A progress\u00e3o funcional de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e1 concedida ao servidor que comprovar escolaridade na \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o, ou \u00e1rea correlata, superior ao n\u00edvel de escolaridade m\u00ednima exigida para o respectivo cargo, adquirida ap\u00f3s o ingresso no cargo p\u00fablico de provimento efetivo e ser\u00e1 concedida atrav\u00e9s do avan\u00e7o progressivo na escala horizontal de sal\u00e1rios correspondente a 15% (quinze pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do cargo de provimento efetivo para cada n\u00edvel de escolaridade conclu\u00eddo.
\u00a71\u00ba Entende-se por escolaridade superior e \u00e1rea espec\u00edfica de atua\u00e7\u00e3o, ou \u00e1rea correlata:
\r\n
I - Para o n\u00edvel de escolaridade do ensino fundamental: a comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o do ensino m\u00e9dio completo, do ensino superior completo, de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \"lato\" ou estrito \"sensu\" completo, respectivamente;
II - Para o n\u00edvel de escolaridade ensino m\u00e9dio: a comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de curso superior completo, de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \"lato\" ou estrito \"sensu\" completo, respectivamente;
III - Para o n\u00edvel de escolaridade ensino superior: a comprova\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o de curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o \"lato\" ou estrito \"sensu\" completo, respectivamente;
\u00a72\u00ba Ter\u00e3o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada os servidores que preencherem os requisitos estabelecidos no par\u00e1grafo anterior, desde que n\u00e3o esteja em licen\u00e7a n\u00e3o remunerada e desde que compat\u00edvel a titula\u00e7\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.
\r\n\u00a73\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada ser\u00e1 concedida a requerimento do servidor p\u00fablico interessado, a partir do m\u00eas subsequente ao requerimento, por meio de portaria expedida pela Mesa Diretora da C\u00e2mara.
\r\n\u00a74\u00ba \u00c9 permitida a cumula\u00e7\u00e3o do percentual de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo, limitada a 4 (quatro) titula\u00e7\u00f5es ou 60% (sessenta pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do cargo de provimento efetivo para cada n\u00edvel de escolaridade conclu\u00eddo, desde que a titula\u00e7\u00e3o seja superior ao n\u00edvel de escolaridade m\u00ednima exigida para o respectivo cargo.
\r\n\u00a75\u00ba Para os fins de cumula\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo anterior, dever\u00e1 ser respeitado o interst\u00edcio de 18 (dezoito) meses.
\r\n\u00a76\u00ba A vantagem pecuni\u00e1ria de que trata o\u00a0caput\u00a0\u00e9 devida apenas aos servidores p\u00fablicos municipais de carreira, ocupantes de cargos de provimento efetivo, sendo incorpor\u00e1vel aos seus proventos de aposentadoria
\r\n\u00a77\u00ba Os servidores efetivos ter\u00e3o direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o prevista, que dever\u00e1 ser concedida quando do procedimento de reenquadramento.
\r\n\u00a78\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o continuada poder\u00e1 ser suspensa, temporariamente, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio e de excesso de gastos com a folha de pagamento dos servidores, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 101/2000, de 04 de maio de 2000, respeitado o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n\u00a0
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDA PROGRESS\u00c3O FUNCIONAL POR CONCLUS\u00c3O DE CURSO DE APERFEI\u00c7OAMENTO
\r\n\u00a0
\r\nArt. 28. A progress\u00e3o funcional por conclus\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento ser\u00e1 concedida ao servidor que comprovar participa\u00e7\u00e3o e aproveitamento em, no m\u00ednimo, 100 (cem) horas em cursos t\u00e9cnicos, de aperfei\u00e7oamento, f\u00f3runs, workshops, oficinas, treinamentos, simp\u00f3sio, semin\u00e1rios e congressos, cujo conte\u00fado esteja relacionado com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor, mediante avan\u00e7o progressivo na escala horizontal de sal\u00e1rios correspondente a 2% (dois pontos percentuais) sobre o vencimento inicial fixado para a classe respectiva do cargo de provimento efetivo a cada 01 (um) ano.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba. Os cursos frequentados dever\u00e3o abordar conte\u00fado relacionado com a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do servidor e serem ministrados por palestrantes com capacidade t\u00e9cnica, sendo que a carga hor\u00e1ria de cada curso dever\u00e1 ser igual ou superior a 8 (oito) horas.
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba. Os certificados de conclus\u00e3o dos cursos devem conter obrigatoriamente a data de realiza\u00e7\u00e3o do curso, o tema abordado, a descri\u00e7\u00e3o do conte\u00fado program\u00e1tico, a frequ\u00eancia e a carga hor\u00e1ria do curso.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba. \u00c9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de cursos na modalidade online (EAD) ou presencial, desde que autorizadas, previamente, pela chefia do Poder Legislativo Municipal.
\r\n\u00a0\u00a74\u00baA vantagem pecuni\u00e1ria de que trata o caput \u00e9 devida apenas aos servidores p\u00fablicos municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
\r\n\u00a0\u00a75\u00ba A progress\u00e3o funcional por conclus\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento poder\u00e1 ser suspensa, temporariamente, em raz\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es das disponibilidades or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio e de excesso de gastos com a folha de pagamento dos servidores, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 101/2000, de 04 de maio de 2000, respeitado o disposto no art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.
\r\n
Cap\u00edtulo\u00a0VII
DA CONTRATA\u00c7\u00c3O EM CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO
Art. 29\u00a0Fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de servidores em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, observando-se os vencimentos iniciais e quadro de vagas desta Lei, no caso de necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do artigo 37, IX da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e nas situa\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.
\u00a71\u00ba O vencimento do pessoal contratado em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ser\u00e1 o mesmo fixado para o cargo id\u00eantico ou assemelhado do quadro de pessoal previsto nesta Lei, no n\u00edvel de refer\u00eancia salarial e respectiva classe iniciais, vedada qualquer forma de progress\u00e3o funcional por tempo de servi\u00e7o ou merecimento.
\r\n\u00a72\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o de pessoal em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, nos casos e situa\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, \u00e9 compet\u00eancia exclusiva Chefe do respectivo Poder.
\r\n\u00a73\u00ba O pessoal contratado na forma do caput deste artigo estar\u00e1 vinculado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social - RGPS, nos termos estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil e legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.
\r\n\u00a0\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0VIII
DO ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS
Art.\u00a030\u00a0Os servidores p\u00fablicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo ou est\u00e1veis nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que n\u00e3o cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio, ser\u00e3o enquadrados nos respectivos cargos, observando-se os anexos desta lei e o vencimento inicial atual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.
\u00a71\u00ba O servidor p\u00fablico, j\u00e1 enquadrado por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00f5es anteriores, ser\u00e1 reenquadrado na forma estabelecida no caput deste artigo.
\r\n\u00a72\u00ba Previamente ao enquadramento, para os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e j\u00e1 est\u00e1veis, na data da presente Lei, ser\u00e1 realizada a primeira avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para fins de progress\u00e3o funcional por merecimento, que dever\u00e1 ser considerada quando do enquadramento do respectivo servidor.
\r\n\u00a7 3\u00ba No enquadramento, fica vedada a cumula\u00e7\u00e3o com benef\u00edcios de anu\u00eanios, du\u00eanios, tri\u00eanios e quinq\u00fc\u00eanios previstos em legisla\u00e7\u00f5es anteriores.
\u00a7 4\u00ba No enquadramento, se o valor do vencimento inicial atual do servidor p\u00fablico, acrescido das respectivas progress\u00f5es funcionais por tempo de servi\u00e7o e por merecimento, bem como anu\u00eanios, du\u00eanios, tri\u00eanios e q\u00fcinqu\u00eanios, for menor que o valor de enquadramento, este ser\u00e1 enquadrado no n\u00edvel de refer\u00eancia inicial, e, mantendo-se o decesso remunerat\u00f3rio, a diferen\u00e7a ser\u00e1 considerada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sob a rubrica \"diferen\u00e7a nominal de vencimentos\".
\u00a7 5\u00ba A revis\u00e3o geral anual de que trata o art. 15, \u00a72\u00ba desta Lei incidir\u00e1 sobre as diferen\u00e7as nominais de vencimentos, nos termos do par\u00e1grafo anterior.
\u00a0
\r\nCap\u00edtulo\u00a0IX
\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS, TRANSIT\u00d3RIAS E FINAIS
\r\n
Art.\u00a031\u00a0S\u00e3o assegurados aos servidores p\u00fablicos municipais os direitos de livre associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, na forma da lei.
\u00a71\u00ba O Poder Legislativo Municipal poder\u00e1 firmar ajustes ou acordos coletivos com o Sindicato representativo da categoria profissional, sendo institu\u00eddo o m\u00eas de mar\u00e7o de cada ano para a negocia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o do Quadro de Pessoal vinculado \u00e0 presente Lei.
\r\n\u00a72\u00ba Ser\u00e1 constitu\u00edda comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o, permanente e parit\u00e1ria, composta por representantes do Poder Legislativo Municipal e do Sindicato representativo da categoria profissional, indicados pelas respectivas institui\u00e7\u00f5es, para discutir e encaminhar solu\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho, pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o e demais assuntos firmados em acordos coletivos.
\r\nArt. 32\u00a0Os valores da escala de refer\u00eancia e das classes de vencimentos expressos nos Anexosdesta Lei ser\u00e3o modificados automaticamente, pela incid\u00eancia dos limites percentuais, na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data, sempre que forem reajustados os vencimentos iniciais dos servidores.
\r\nArt. 33\u00a0Os atuais servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo ser\u00e3o enquadrados conforme a tabela de cargos de provimento efetivo mantidos, alterados, criados ou extintos, constante dos anexos desta lei, nas respectivas categorias funcionais, ou assemelhadas, nas faixas de vencimentos iniciais e respectivos n\u00edveis de refer\u00eancia e classes, ou no n\u00edvel de refer\u00eancia imediatamente superior.
\r\nArt. 34\u00a0Os servidores do Poder Legislativo Municipal, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que se encontravam em est\u00e1gio probat\u00f3rio, investidos quando da vig\u00eancia da Lei Complementar Municipal n. 01/93, e que n\u00e3o receberam avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho para a aquisi\u00e7\u00e3o da estabilidade, ser\u00e3o avaliados, em at\u00e9 30 (trinta) dias, por comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o especialmente designada.
\r\n\u00a71\u00ba Na hip\u00f3tese referida no caput, a comiss\u00e3o, formada por 3 (tr\u00eas) servidores, da qual participar\u00e1 ao menos um ocupante de n\u00edvel hier\u00e1rquico n\u00e3o inferior ao daquele a ser avaliado, ter\u00e1, como membros em sua composi\u00e7\u00e3o, a chefia imediata e outros dois servidores com estabilidade.
\r\n\u00a72\u00ba Se n\u00e3o existirem servidores est\u00e1veis em n\u00famero suficiente para ocupar as vagas nas comiss\u00f5es de que trata o caput, o Chefe do Poder poder\u00e1, excepcionalmente, designar servidor n\u00e3o est\u00e1vel, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal.
\r\nArt. 35.\u00a0Se n\u00e3o existirem servidores est\u00e1veis em n\u00famero suficiente para ocupar as vagas de qualquer das comiss\u00f5es de que trata esta Lei Complementar, o Chefe do Poder poder\u00e1, excepcionalmente, designar servidor n\u00e3o est\u00e1vel, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal.
\r\nArt. 36\u00a0O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poder\u00e1, mediante requerimento fundamentado, solicitar reconsidera\u00e7\u00e3o do ato que o enquadrou, no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias, ao Chefe do respectivo Poder, nos termos do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais, que dever\u00e1 decidir, motivadamente, em at\u00e9 30 (trinta) dias.
\r\nArt. 37\u00a0O pagamento do adicional de insalubridade e de periculosidade somente poder\u00e1 ocorrer com base em laudo t\u00e9cnico, emitido por empresa ou \u00f3rg\u00e3o devidamente qualificado, na forma prevista no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais.
\r\nArt 38.\u00a0Os servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal far\u00e3o jus, mensalmente, ao vale-alimenta\u00e7\u00e3o, desde que o servidor n\u00e3o tenha sido afastado por penalidade disciplinar, no interst\u00edcio de cumprimento da san\u00e7\u00e3o, ou por licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade, para acompanhamento de tratamento de sa\u00fade de pessoa da fam\u00edlia, acompanhamento de c\u00f4njuge, para tratar de interesses particulares, para o desempenho do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, por condena\u00e7\u00e3o ao cumprimento de pena de privativa de liberdade, pris\u00e3o provis\u00f3ria ou cess\u00e3o a outros \u00f3rg\u00e3os, durante os per\u00edodos dos correspondentes afastamentos.
\r\n\u00a0\u00a71\u00ba. Far\u00e1 jus a 01 (um) vale-alimenta\u00e7\u00e3o por m\u00eas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
\r\n\u00a0\u00a72\u00ba O benef\u00edcio ter\u00e1 car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o sendo considerado verba salarial para qualquer efeito.
\r\n\u00a0\u00a73\u00ba. Ato da Mesa Diretora da C\u00e2mara tratar\u00e1 do reajuste anual do vale-alimenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0\u00a74\u00ba. O benef\u00edcio n\u00e3o se aplica aos agentes pol\u00edticos, assim entendidos como Presidente da C\u00e2mara e Vereadores.
\r\nArt. 39\u00a0O Chefe do respectivo Poder expedir\u00e1 atos administrativos complementares necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o desta lei.
\r\nArt.40\u00a0S\u00e3o partes integrantes desta Lei os anexos que a comp\u00f5em.
\r\nArt. 41\u00a0Os cargos de advogado e contador, que se sujeitam \u00e0 jornada de trabalho de 20 (trinta) horas semanais, poder\u00e3o, mediante op\u00e7\u00e3o funcional e conveni\u00eancia da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ter adotada extens\u00e3o de jornada, na qual o servidor exercer\u00e1 suas atividades em jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, com aumento proporcional do respectivo vencimento
\r\nArt.\u00a042\u00a0Ficam revogadas expressamente a Lei Municipal n. 0384/2003, de 16 de maio de 2003, Lei Municipal n. 738, de 12 de abril de 2010, Lei Municipal n. 936, de 18 de dezembro de 2014 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nArt.\u00a043\u00a0Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es de retroatividade expressamente previstas, dispondo os respectivos Poderes do prazo de 30 (trinta) dias para proverem todos os atos administrativos e normativos necess\u00e1rios a sua fiel execu\u00e7\u00e3o.
\r\n
Monte Carlo, 29 de novembro de 2019.
\u00a0
\r\nSONIA SALETE VEDOVATTO
\r\nPrefeita Municipal
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nANEXO I
\r\nCARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, JORNADA DE TRABALHO E VENCIMENTOS
\r\n\u00a0
\r\nEstrutura at\u00e9 dezembro de 2019\u00a0
\r\n| \r\n CARGO / CARGA HOR\u00c1RIA \r\n | \r\n\r\n QUANTIDADE DE VAGAS \r\n | \r\n\r\n VENCIMENTO INICIAL \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPOS \r\n | \r\n\r\n HABILITA\u00c7\u00c3O | \r\n||
| \r\n Total \r\n | \r\n\r\n Prov. \r\n | \r\n\r\n Disp. \r\n | \r\n||||
| \r\n ADVOGADO \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n00 \r\n | \r\n\r\n R$ 4.111,54 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO, COM INSCRI\u00c7\u00c3O NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA \r\n | \r\n
| \r\n CONTADOR \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 2.850,94 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO T\u00c9CNICO DE HABILITA\u00c7\u00c3O PLENA EM CONTABILIDADE OU BACHAREL EM | \r\n
| \r\n SECRET\u00c1RIO EXECUTIVO \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 2.424,27 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL M\u00c9DIO COMPLETO \r\n | \r\n
| \r\n AGENTE DE SERVI\u00c7OS GERAIS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 958,05 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE SERVI\u00c7OS GERAIS (GOG) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL FUNDAMENTAL COMPLETO \r\n | \r\n
\u00a0\u00a0
\r\nEstrutura a partir de janeiro de 2020\u00a0
\r\n| \r\n CARGO / CARGA HOR\u00c1RIA \r\n | \r\n\r\n QUANTIDADE DE VAGAS \r\n | \r\n\r\n VENCIMENTO INICIAL \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPOS \r\n | \r\n\r\n HABILITA\u00c7\u00c3O | \r\n||
| \r\n Total \r\n | \r\n\r\n Prov. \r\n | \r\n\r\n Disp. \r\n | \r\n||||
| \r\n ADVOGADO \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n00 \r\n | \r\n\r\n R$ 4.317,12 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO, COM INSCRI\u00c7\u00c3O NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA \r\n | \r\n
| \r\n CONTADOR \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nR$ 2.993,49 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO T\u00c9CNICO DE HABILITA\u00c7\u00c3O PLENA EM CONTABILIDADE OU BACHAREL EM | \r\n
| \r\n SECRET\u00c1RIO EXECUTIVO \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nR$ 2.545,48 \r\n\u00a0 \r\n\u00a0 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL M\u00c9DIO COMPLETO \r\n | \r\n
| \r\n AGENTE DE SERVI\u00c7OS GERAIS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 1.005,95 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE SERVI\u00c7OS GERAIS (GOG) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL FUNDAMENTAL COMPLETO \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nEstrutura a partir de janeiro de 2021\u00a0
\r\n| \r\n CARGO / CARGA HOR\u00c1RIA \r\n | \r\n\r\n QUANTIDADE DE VAGAS \r\n | \r\n\r\n VENCIMENTO INICIAL \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\nGRUPOS \r\n | \r\n\r\n HABILITA\u00c7\u00c3O | \r\n||
| \r\n Total \r\n | \r\n\r\n Prov. \r\n | \r\n\r\n Disp. \r\n | \r\n||||
| \r\n ADVOGADO \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n \u00a0 | \r\n\r\n \u00a0 \r\n01 \r\n | \r\n\r\n \u00a0 \r\n00 \r\n | \r\n\r\n R$ 4.532,98 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO SUPERIOR DE BACHAREL EM DIREITO, COM INSCRI\u00c7\u00c3O NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA \r\n | \r\n
| \r\n CONTADOR \r\n20 HORAS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 3.143,16 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE N\u00cdVEL SUPERIOR (GOS) \r\n | \r\n\r\n CURSO T\u00c9CNICO DE HABILITA\u00c7\u00c3O PLENA EM CONTABILIDADE OU BACHAREL EM | \r\n
| \r\n SECRET\u00c1RIO EXECUTIVO \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 2.672,75 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO (GOA) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL M\u00c9DIO COMPLETO \r\n | \r\n
| \r\n AGENTE DE SERVI\u00c7OS GERAIS \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 01 \r\n | \r\n\r\n 00 \r\n | \r\n\r\n R$ 1.056,25 \r\n | \r\n\r\n GRUPO OCUPACIONAL DE SERVI\u00c7OS GERAIS (GOG) \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL FUNDAMENTAL COMPLETO \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO II
\r\nGRATIFICA\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O\u00a0
\r\n| \r\n ESPECIFICA\u00c7\u00c3O \r\n | \r\n\r\n N\u00cdVEL \r\n | \r\n\r\n VALOR (R$) \r\n | \r\n\r\n ATRIBUI\u00c7\u00d5ES \r\n | \r\n
| \r\n Coordenador de administra\u00e7\u00e3o e pagamento - tesoureiro \r\n | \r\n\r\n FG - 1 \r\n | \r\n\r\n 800,00 \r\n | \r\n\r\n \u00c0 coordena\u00e7\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e pagamento incumbe a fun\u00e7\u00e3o de tesouraria, depositando e controlando as receitas, mantendo a guarda do numer\u00e1rio pertencente \u00e0 C\u00e2mara, movimentando e escriturando os recursos financeiros, atrav\u00e9s da via banc\u00e1ria,\u00a0 assinando conjuntamente com o ordenador de despesas, por interm\u00e9dio de ordem de pagamento ou de cheques, destinados aos pagamentos das despesas da C\u00e2mara Municipal, obedecendo as normas de direito financeiro, bem como pagando despesas ordenadas, autorizadas, empenhadas, liquidadas e processadas. \r\n | \r\n
| \r\n Coordenador de publica\u00e7\u00f5es legais do Poder Legislativo \r\n | \r\n\r\n FG - 1 \r\n | \r\n\r\n 800,00 \r\n | \r\n\r\n \u00c0 coordena\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00f5es legais dos atos e fatos do Poder Legislativo incumbe a manuten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no portal oficial e publica\u00e7\u00f5es legais no Di\u00e1rio Oficial, de modo a atender o princ\u00edpio da publicidade bem como os princ\u00edpios enumerados na Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
| \r\n Coordenador de Controle Interno \r\n | \r\n\r\n FG - 1 \r\n | \r\n\r\n 800,00 \r\n | \r\n\r\n \u00c0 coordena\u00e7\u00e3o de controle interno da C\u00e2mara Municipal incumbe a promo\u00e7\u00e3o do sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal, cabendo-lhe analisar e avaliar, quanto \u00e0 legalidade, efic\u00e1cia, efici\u00eancia e economicidade, os registros cont\u00e1beis e atos de gest\u00e3o, licita\u00e7\u00f5es, contratos, conv\u00eanios, atos e despesas de pessoal, concess\u00e3o de di\u00e1rias e vantagens, apoiando o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional, observando as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. \r\n | \r\n
| \r\n Pregoeiro Oficial \r\n | \r\n\r\n FG - 2 \r\n | \r\n\r\n 500,00 \r\n | \r\n\r\n Ao pregoeiro oficial incumbe coordenar o processo licitat\u00f3rio, nos termos da Lei n. 10.520/2002, recebendo, examinando e decidindo as impugna\u00e7\u00f5es e consultas aos editais de licita\u00e7\u00f5es, conduzindo sess\u00e3o p\u00fablica, verificando a conformidade de proposta com os requisitos do instrumento convocat\u00f3rio, dirigindo a etapa de lances, verificando e julgando condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o, recebendo, examinando e decidindo recursos, encaminhando \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o, indicando o vencedor do certame, adjudicando o objeto, quando n\u00e3o houver recurso, conduzindo os trabalhos da licita\u00e7\u00e3o, encaminhando, ao final, o processo devidamente instru\u00eddo \u00e0 autoridade superior e propor a homologa\u00e7\u00e3o. \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nANEXO III
\r\nPROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS\u00a0
\r\nTABELA DE PROGRESS\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O
\r\n| \r\n Classe \r\n | \r\n\r\n Tempo de Servi\u00e7o \r\n | \r\n\r\n Progress\u00e3o (%) \r\n | \r\n
| \r\n A \r\n | \r\n\r\n 0 anos \r\n | \r\n\r\n 0% \r\n | \r\n
| \r\n B \r\n | \r\n\r\n 03 anos \r\n | \r\n\r\n 6% \r\n | \r\n
| \r\n C \r\n | \r\n\r\n 06 anos \r\n | \r\n\r\n 12% \r\n | \r\n
| \r\n D \r\n | \r\n\r\n 09 anos \r\n | \r\n\r\n 18% \r\n | \r\n
| \r\n E \r\n | \r\n\r\n 12 anos \r\n | \r\n\r\n 24% \r\n | \r\n
| \r\n F \r\n | \r\n\r\n 15 anos \r\n | \r\n\r\n 30% \r\n | \r\n
| \r\n G \r\n | \r\n\r\n 18 anos \r\n | \r\n\r\n 36% \r\n | \r\n
| \r\n H \r\n | \r\n\r\n 21 anos \r\n | \r\n\r\n 42% \r\n | \r\n
| \r\n I \r\n | \r\n\r\n 24 anos \r\n | \r\n\r\n 48% \r\n | \r\n
| \r\n J \r\n | \r\n\r\n 27 anos \r\n | \r\n\r\n 54% \r\n | \r\n
| \r\n L \r\n | \r\n\r\n 30 anos \r\n | \r\n\r\n 60% \r\n | \r\n
| \r\n M \r\n | \r\n\r\n 33 anos \r\n | \r\n\r\n 66% \r\n | \r\n
| \r\n N \r\n | \r\n\r\n 36 anos \r\n | \r\n\r\n 72% \r\n | \r\n
\u00a0
\r\nTABELA DE PROGRESS\u00c3O POR MERECIMENTO
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n CLASSE \r\n | \r\n\r\n ANOS \r\n | \r\n\r\n Progress\u00e3o (%) \r\n | \r\n
| \r\n 01 \r\n | \r\n\r\n At\u00e9 03 anos \r\n | \r\n\r\n 0% \r\n | \r\n
| \r\n 02 \r\n | \r\n\r\n 03 anos \r\n | \r\n\r\n 03% \r\n | \r\n
| \r\n 03 \r\n | \r\n\r\n 06 anos \r\n | \r\n\r\n 06% \r\n | \r\n
| \r\n 04 \r\n | \r\n\r\n 09 anos \r\n | \r\n\r\n 09% \r\n | \r\n
| \r\n 05 \r\n | \r\n\r\n 12 anos \r\n | \r\n\r\n 12% \r\n | \r\n
| \r\n 06 \r\n | \r\n\r\n 15 anos \r\n | \r\n\r\n 15% \r\n | \r\n
| \r\n 07 \r\n | \r\n\r\n 18 anos \r\n | \r\n\r\n 18% \r\n | \r\n
| \r\n 08 \r\n | \r\n\r\n 21 anos \r\n | \r\n\r\n 21% \r\n | \r\n
| \r\n 09 \r\n | \r\n\r\n 24 anos \r\n | \r\n\r\n 24% \r\n | \r\n